Autoridade Tributária e Aduaneira


A confirmação de que a sua obrigação declarativa foi entregue será dada através da obtenção da data e hora de recepção, associada à identificação do ficheiro enviado.

Os nºs de de Identificação Fiscal da Bélgica foram alterados de 9 para 10 digitos. Se estiver a utilizar um nº de Identificação Fiscal da Bélgica com o tamanho de 9 digitos deverá acrescentar um zero do lado esquerdo, para respeitar o novo formato.

A sua obrigação declarativa só estará cumprida se ao consultar a declaração tiver a indicação de que esta está certa.

Formato Descrição Versão Data
Modelo36.exe Versão de instalação da aplicação offline do modelo 36 para ficheiros com tamanho até 30.000 linhas (para windows). 1.5.6-11095 2020-09-30
Modelo35.exe Versão de instalação da aplicação offline do modelo 35 para ficheiros com tamanho até 30.000 linhas (para windows). 1.7.7-11094 2020-09-30
ObrigAcessorias.exe Versão de instalação da aplicação de validação offline (para windows).
Inclui validação dos modelos 2, 4, 13 a 19, 30 a 40 e 42 a 47.
11.5.11-18688 2021-08-25
Modelo30.exe Versão de instalação da aplicação offline do modelo 30 (para windows). 2.7.7 2020-09-30
Modelo42v2014_windows.exe Versão de instalação da aplicação offline do modelo 42 (para windows). 1.0.3 2020-09-30