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Lei n.º 20/2012, de 14/05 - Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Portaria n.º 106/2012 - 18/04 - Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos
Resol. Assembleia Rep. 51/2012 - 17/04 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12/12/2011
Resol. Assemleia Rep. 50/2012 - 17/04 - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19/12/2011
Resol. Assembleia Rep. n.º 49/2012 - 16/04 - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre
Geral
Síntese da Execução Orçamental de Maio/2012
FAQs relativas à IES/DA (Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual)
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulga resultados dos questionários sobre a qualidade dos seus serviços
Instruções Administrativas
Ofício-Circulado n.º 60090/2012 - 15/05 - DSGCT - Prestação de garantia idónea - contabilização de juros de mora até a data do pedido em face da apresentação sucessiva de meios de reacção. Caducidade da garantia (art. 183.º-A do CPPT) - Obrigação de ...
Ofício-Circulado n.º 20161/2012 - 11/05 - DSIRS - Comprovação de deficiência fiscalmente relevante - redação do art. 4º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro
Circular n.º 7/2012 - 04/05 - AT - Isenções de IMI para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos
Ofício-Circulado n.º 60089/2012 - 02/05 - DSGCT - Artigo 264.º, n.º 4 do CPPT (Pagamento por conta com efeito suspensivo da venda)
Ofício-Circulado n.º 20160/2012 - 19/04 - IRC - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2012 - Período de 2011
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Última Actualização em 2012-05-23 | 1.28.12.0098 | Autoridade Tributária e Aduaneira
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