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GERAL - Portal das Finanças Renovado
Principais alterações.
IRC - Despacho n.º 201/2017, de 22/12, do SEAF
Prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do artigo 121.º-A do CIRC, com referência ao período fiscal de 2016.
AEOI - DAC4/CBC - Country-by-Country Reporting
Está disponível a aplicação para submissão da Declaração Financeira e Fiscal por País, correspondente ao Modelo 55, e respetivas instruções de preenchimento.
Atualidade
Geral
Legislativa
Instruções Administrativas
Legislativa
Lei n.º 114/2017, de 29/12 - Orçamento do Estado para 2018.
Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28/12 - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.
Lei n.º 113/2017, de 29/12 - Grandes Opções do Plano para 2018.
Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28/12 - Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Acórdão (extrato) n.º 749/2017, de 27/12 - Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, ...
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Última atualização em 2018-01-03 | 2.6.0-1599 | Autoridade Tributária e Aduaneira