Quadro 07

Quadro 07 - Incumprimento dos beneficiários

Este quadro só deve ser preenchido quando tenham sido efetuados quaisquer pagamentos aos beneficiários com inobservância das condições previstas no n.º 3 do artigo 27.º, n.º 1 do artigo 86.º (na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e conforme o disposto no artigo 97.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) e n.º 3 do artigo 87.º todos do Código do IRS e artigos 16.º, 17.º e 21.º do EBF.

Coluna 11 - NIF do sujeito passivo

Deve ser indicado o NIF do sujeito passivo, que corresponde ao titular do direito à dedução para efeitos de determinação do IRS, dos prémios de seguros de vida, bem como das importâncias aplicadas em planos de poupança-reforma, fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados pelas associações mutualistas, previstos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do EBF.

Coluna 12 - Identificação das Operações (código)

TABELA DO INCUMPRIMENTO

CÓDIGOS OPERAÇÕES
8 Seguros de vida - pagamento fora das condições previstas na lei - n.º 5 do artigo 86.º do CIRS (na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e conforme o disposto no artigo 97.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro).
9 Planos de poupança-reforma (PPR) - n.º 4 do artigo 21.º do EBF.
10 Fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social - n.º 3 do artigo 16.º do EBF
12 Regime público de capitalização - art. 17.º do EBF
19 Seguros, despendidos por praticantes desportivos, mineiros e pescadores (profissões de desgaste rápido), que cubram riscos de doença, de acidentes pessoais e vida fora das condições referidas no n.º 3 do art. 27.º do Código do IRS
20 Pagamento de reforma por velhice a sujeitos passivos com deficiência, fora das condições previstas no n.º 3 do artigo 87.º do Código do IRS

Coluna 13 - Número da apólice

Este campo destina-se a indicação do número da apólice de seguro.


Coluna 14 - Ano das entregas

Nesta coluna devem ser indicados os anos em que foram pagos os prémios ou feitas as entregas a que sejam imputados os resgates, adiantamentos, reembolso ou pagamento de quaisquer importâncias aos respetivos beneficiários, com inobservância das condições previstas no n.º 3 do artigo 27.º, no n.º 1 do artigo 86.º (na redação dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) e n.º 3 do artigo 87.º do Código do IRS e dos artigos 16.º, 17.º e 21.º do EBF.

Coluna 15 - Valor das entregas

O valor a indicar deve corresponder ao somatório das entregas efetuadas em cada um dos anos identificados na mesma linha da coluna 14.