Quadro 2 - Ano

O ano a indicar é aquele a que se referem os juros, os prémios de seguros, a parte comparticipada e não comparticipada das despesas de saúde, os valores aplicados em PPR, Fundos de Pensões e outros regimes, bem como as importâncias pagas aos beneficiários com inobservância das condições previstas no n.º 3 do art. 27.º, no n.º 1 do art. 86.º (na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e conforme o disposto no art. 97.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) e n.º 3 do art. 87.º, todos do Código do IRS e, ainda, dos art. 16.º, 17.º e art. 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.