Quadro 1 - Número de Identificação Fiscal do Declarante

O número fiscal a indicar é o que pertence à entidade que se encontra obrigada à apresentação da declaração modelo 37, de acordo com o que se encontra estabelecido no art. 127.º do Código do IRS.

As entidades que devem ser identificadas através de número fiscal são as que se encontram previstas no n.º 1 do art.127.º do CIRS: instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de locação financeira, empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º e 21.º do EBF, Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP, entidades que comparticipem em despesas de saúde e instituições sem fins lucrativos e associações mutualistas que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde.