Deve ser apresentada até último dia útil de Maio (período normal de tributação) ou até ao último dia útil do quinto mês seguinte ao termo do período de tributação (período especial de tributação).

A declaração modelo 22 poderá ser acompanhada do anexo A, relativo à Derrama, do Anexo B, quando se trate de sujeito passivo enquadrado no regime simplificado, e do Anexo C, quando existam rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas.

A declaração modelo 22 será acompanhada do anexo A, sempre que:

• a matéria colectável seja superior a € 50.000,00 e a empresa tenha estabelecimentos em mais de um município;

A declaração modelo 22 será acompanhada do anexo B, sempre que o sujeito passivo for tributado pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, a que se refere o artigo 53.º do CIRC.

No âmbito do IRC, estão abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, os sujeitos passivos residentes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

• exerçam, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola;
• não estejam nem isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação;
• não estejam abrangidos à revisão legal de contas;
• apresentem, no exercício anterior ao da aplicação do regime um volume total de proveitos inferior a 149.639,37 euros;
• não tenham optado pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável.

A declaração modelo 22 será acompanhada do anexo C, sempre que o sujeito passivo tenha obtido rendimentos nas Regiões Autónomas, através de uma qualquer instalação sem personalidade jurídica própria.

Todos os sujeitos passivos de IRC s?o obrigados a constituir o Dossier Fiscal, com excep??o dos isentos nos termos do artigo 9? do CIRC.

É um processo de documentação fiscal e contabilística, que em regra, não é entregue à Administração Fiscal;

Deve estar situado no local onde se encontra centralizada a escrita;

Tem de ser constituído até à data limite de entrega da Declaração de Informação Empresarial Simplificada (IES) podendo, a partir dessa data, ser solicitado pela Administração Fiscal para verificação de todo ou parte do seu conteúdo.

Se existir mais do que um acréscimo que não esteja previsto nos campos 205 a 224 do quadro 7, será inscrito no campo 225 o valor resultante do seu somatório.

Se existir mais do que uma dedução que não esteja prevista nos campos 227 a 236 do quadro 7, será inscrito no campo 237 o valor resultante do seu somatório.

A partir de 1 de Janeiro de 2006, esta obrigatoriedade aplica-se a todos os sujeitos passivos de IRC.

(Portaria n.º 1339/2005, de 30 de Dezembro).