O que posso consultar?

Quais as situações em que é possível pagar as coimas via Internet?

Como posso efectuar o pagamento?

Qual o significado da informação constante da Lista de Processos de Contra-Ordenação?

Qual o significado da informação constante do quadro de Detalhe do Processo?

O que fazer se detectar alguma incorrecção na informação?

A DGCI disponibiliza aos contribuintes, no menu “Consulta de Infracções Fiscais”, a lista dos Processos de Contra-Ordenação contra si instaurados, bem como o detalhe com informação de pormenor relativamente a cada processo. é ainda disponibilizado o pagamento das coimas.

Pretendemos com esta nova funcionalidade simplificar o cumprimento das obrigações fiscais, a consulta de processos e o pagamento de coimas, abrindo a DGCI à colaboração com os contribuintes.

• é possível efectuar o pagamento das coimas via Internet, quando:

• O processo é de instauração automática;

• O processo de contra-ordenação/redução de coima ainda se encontra activo;

• Existe um documento único de cobrança (DUC) de emissão prévia contudo a data limite de pagamento é válida (superior ou igual à data actual).

• Momentos em os processos permitem a emissão de DUC’s via Internet:

• Processos de Redução de Coima Após instauração.

• Processos de Contra-Ordenação
  Infracções simples
  Pagamento antecipado: após a instauração;
  Pagamento voluntário: após a fixação da coima;
  Pagamento a final: após a fixação da coima.
  

• Infracções graves
  Pagamento voluntário: após a fixação da coima;
  Pagamento a final: após a fixação da coima.

Nas restantes situações não é legalmente possível emitir o DUC via Internet, aparecendo a mensagem: “Coima ainda não aplicada”.

Para as situações em que é possível emitir o DUC via Internet, no ecran “Dados para Pagamento”, seleccione o botão “Obter Doc. Pagamento” a fim de obter o documento de pagamento (DUC), onde se encontra especificado o montante a pagar, a referência para pagamento e a data limite para pagamento.

Pode efectuar o pagamento na Internet (home-banking), em toda a rede Multibanco, nos CTT, nas Instituições Bancárias ou em qualquer Serviço de Finanças.

• Esta lista encontra-se subdividida em:

• Processos de contra ordenação e,

• Processos com direito a redução de coima

Processos de contra-ordenação - são os processos instaurados em resultado da prática de uma infracção tributária, sem natureza criminal.

Processos com direito a redução de coima – são os processos resultantes da prática de uma infracção tributária simples e sem natureza criminal, para os quais foi apresentado pelo contribuinte, antes da instauração do processo de contra-ordenação, o pedido de pagamento da coima. Para o efeito, é considerado como pedido de pagamento de coima, o cumprimento da obrigação tributária em falta antes do levantamento do auto de notícia.

“Nº Processo” – este campo identifica o número atribuído, no Serviço de Finanças, ao Processo de Contra-Ordenação /Redução de Coima, no momento da sua instauração;

“Legislação Violada” – este campo identifica o tributo/imposto que foi infringido;

“Período do Imposto” – este campo identifica, para os impostos de prestação única, o ano, e, para os impostos de prestação periódica, o período, a que respeita a infracção cometida;

“Fase do Processo” – este campo indica a fase em que se encontra cada processo.

“Detalhe” – Este campo destina-se a obter mais informação sobre o processo.

• Este ecran mostra, para cada processo instaurado:

• O número do processo de contra-ordenação;

• A data da sua instauração no Serviço de Finanças;

• O montante da coima a pagar;

• A norma infringida e o respectivo Código Tributário;

• A norma punitiva e o respectivo Código Tributário;

• A que título, por dolo ou negligência, se considera praticada a infracção. Salvo disposição expressa da lei em contrario, as contra-ordenações tributárias são sempre puníveis a título de negligência;

• O valor do imposto que, em virtude da infracção, deixou de ser entregue nos cofres do Estado ou foi entregue fora do prazo e que, como tal, determina o valor da coima a aplicar ou a vai graduar;

• Se o imposto anteriormente referenciado já se encontra ou não liquidado.

“Entidade Autuante” – entidade ou agente que verifica pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária;

“Fase” – este campo indica a fase em que se encontra o processo;

“Auto de Notícia” – este campo identifica o nº do Auto de Notícia documento que serviu de base ao processo de contra-ordenação e que relata a(s) infracção(ões) cometida(s);

“Data de Emissão do Auto” – indica a data em que foi constatada a infracção e levantado o auto de notícia que vai servir de base à instauração do processo de contra-ordenação;

“Tipo de Instauração” – este campo indica se o processo de contra-ordenação foi instaurado manualmente ou automaticamente;

“Ent. Fixa Coima” – entidade que tem competência para aplicar a coima;

“Coima Aplicada” – montante da coima que foi aplicada pela entidade competente;

“Coima a Pagar” – montante da coima a pagar;

“Custas a Pagar” – montante das custas do processo a pagar.

Se, com referência ao processo identificado, quiser entrar em contactar, via “e-mail”, com o Serviço de Finanças, seleccione o botão “Contactar SF”.