Certificado para efeitos de renúncia à isenção do IVA:

O que é o certificado para efeitos de renúncia à isenção do IVA na locação e transmissão de bens imóveis?

Como se pode pedir este certificado?

O certificado é emitido de imediato?

Como é que o locatário ou adquirente do imóvel pode fazer a confirmação dos dados constantes do pedido de emissão de certificado para efeitos de renúncia?

Como se pode obter o certificado?

O certificado tem prazo de validade?

Qual o significado da mensagem "certidão expirada"?

Como proceder se os elementos que serviram de base à emissão do certificado sofrerem alterações antes da celebração do contrato de locação ou de compra e venda?

Como actuar no caso de renúncia à isenção na transmissão de um imóvel detido em compropriedade?

Para que servem os "Elementos para verificação da certidão"?

Como é garantida e verificada a autenticidade deste certificado?

É um documento que se destina a titular que os sujeitos passivos intervenientes na locação ou transmissão de um bem imóvel manifestaram à Direcção-Geral dos Impostos a intenção de renunciar à isenção do IVA nessa operação e declararam estar reunidas as condições legalmente previstas para que a renúncia se efectivasse.

Depois de se autenticar no site das Declarações Electrónicas, seleccione a opção Certidões, de seguida a opção Emissão de Certidão, escolha o tipo de certidão Renúncia Isenção de IVA, e indique se a renúncia se reporta a locação ou transmissão do imóvel. Todos os campos do formulário devem ser preenchidos obrigatoriamente.

Sim, depois da confirmação dos dados constantes do pedido por parte do sujeito passivo locatário ou adquirente do imóvel, e caso se verifiquem todos os requisitos necessários à emissão do mesmo. Caso contrário ficará dependente de despacho do Chefe de Finanças competente.

Depois de se autenticar no site das Declarações Electrónicas, seleccione a opção Certidões, de seguida a opção Confirmação Pedido Certidão, e sendo correctos os dados constantes do pedido, proceder à respectiva confirmação. Quando não confirme o pedido, deve identificar no quadro respectivo as razões justificativas.

Após confirmação do pedido por parte do sujeito passivo locatário ou adquirente e de validação automática ou pelo serviço de finanças dos dados referentes aos sujeitos passivos e à identificação do imóvel, o certificado fica disponível, podendo ser impresso localmente.

Sim. O certificado para efeitos de renúncia tem a validade de seis meses, a contar da data em que fica disponível para o sujeito passivo.

Quando selecciona a opção Consulta de Certidões, se na coluna relativa ao estado de uma determinada certidão estiver indicado "Expirada", tal significa que está ultrapassado o prazo de validade da mesma.

Esse certificado perde a sua validade. Se ainda se mantiverem as condições para a renúncia à isenção previstas na lei, e os sujeitos passivos ainda pretendam exercer esse direito, deve ser pedido um novo certificado.

Considerando que as condições previstas na lei para a renúncia à isenção têm de se verificar relativamente a todos os comproprietários e o direito de renúncia deve ser exercido por todos eles, cada um dos comproprietários deve obter um certificado de renúncia de acordo com os procedimentos atrás descritos.

Se qualquer entidade pretender verificar a autenticidade do certificado para efeitos de renúncia do IVA na locação ou transmissão de bens imóveis na posse do sujeito passivo, pode fazê-lo através do site das Declarações Electrónicas, sem que seja necessário autenticar-se. Basta seleccionar a opção Certidões, de seguida a opção Validação de Certidão, digitar o Número de Contribuinte e o Código de Validação indicados na caixa dos "Elementos para verificação da certidão" e seleccionar o botão Confirmar.

NOTA: A referência indicada no "Código de Validação" deve ser digitada tendo em atenção a configuração do teclado (tendo em conta as letras estarem em maiúsculas ou minúsculas).

A autenticidade do certificado para efeitos de renúncia à isenção do IVA pode ser verificada através dos "Elementos para validação da certidão" indicados no certificado.