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Instruções Administrativas

Acórdão (extrato) n.º 749/2017, de 27/12 - Não julga inconstitucional a interpretação extraível do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro, ...
Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28/12 - Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Lei n.º 113/2017, de 29/12 - Grandes Opções do Plano para 2018.
Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28/12 - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.
Lei n.º 114/2017, de 29/12 - Orçamento do Estado para 2018.

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