Autoridade Tributária e Aduaneira


A confirmação de que a sua obrigação declarativa foi entregue será dada através da obtenção da data e hora de recepção, associada à identificação do ficheiro enviado.

Os nºs de de Identificação Fiscal da Bélgica foram alterados de 9 para 10 digitos. Se estiver a utilizar um nº de Identificação Fiscal da Bélgica com o tamanho de 9 digitos deverá acrescentar um zero do lado esquerdo, para respeitar o novo formato.

A sua obrigação declarativa só estará cumprida se ao consultar a declaração tiver a indicação de que esta está certa.

Formato Descrição Versão Data
Modelo36.exe Versão de instalação da aplicação offline do modelo 36 para ficheiros com tamanho até 30.000 linhas (para windows). 1.5.4 2014-11-27
Modelo35.exe Versão de instalação da aplicação offline do modelo 35 para ficheiros com tamanho até 30.000 linhas (para windows). 1.7.5 2015-12-10
ObrigAcessorias.exe Versão de instalação da aplicação de validação offline (para windows).
Inclui validação dos modelos 2, 4, 13 a 19, 30 a 40 e 42 a 47.
11.3.0 2018-05-30
Modelo30.exe Versão de instalação da aplicação offline do modelo 30 (para windows). 2.7.3 2015-10-16
Modelo42v2014_windows.exe Versão de instalação da aplicação offline do modelo 42 (para windows). 1.0.0.0034 2014-02-26