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 Reclamações Graciosas

Em que situações posso apresentar uma reclamação graciosa?

Quais as informações que devo indicar para entregar uma reclamação graciosa de IRS?

Quais as informações que devo indicar para entregar uma reclamação graciosa de IRC?

Quais as informações que devo indicar para entregar uma reclamação graciosa de IVA?

Em que situações preciso preencher as informações do Mandatário?

Qual o significado das informações apresentadas quando consulto uma reclamação?

Em que situações posso apresentar uma reclamação graciosa?

A reclamação graciosa visa a anulação total ou parcial dos actos tributários por iniciativa do contribuinte, de acordo com o disposto no art.º 68º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Pode reclamar de actos de liquidação no prazo de 120 dias contados a partir dos seguintes factos:
  a) Termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte; e
  b) Notificação dos restantes actos tributários, mesmo quando não dêem origem a qualquer liquidação (com imposto a reembolsar, sem pagamento ou sem reembolso). Em IRS, nestes casos, aquele prazo conta-se a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação.

A entrega de impostos retidos na fonte é susceptível de reclamação graciosa por parte do substituto em caso de erro na entrega de imposto superior ao retido, no prazo de dois anos a contar do termo do ano em que foi efectuado o pagamento indevido.


Quais as informações que devo indicar para entregar uma reclamação graciosa de IRS?

Logo que seleccione o objecto da reclamação (liquidações/retenções na fonte) e defina o ano a que respeitam os rendimentos ou as retenções o sistema disponibiliza as liquidações ou declarações de retenções na fonte encontradas. De seguida, pode seleccionar aquela(s) que pretende reclamar.

Após a selecção, o sistema regista a(s) liquidação(ões)/retenções que pretende reclamar.

Constitui fundamento de reclamação graciosa qualquer ilegalidade, designadamente:
  a) Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários;
  b) Incompetência;
  c) Ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida; e,
  d) Preterição de outras formalidades legais (Vide art.ºs 70º e 99º do Código de Procedimento e de Processo Tributário).

Por isso, o reclamante, no campo destinado ao fundamento da reclamação, deve expor os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido.

A reclamação graciosa não obriga à constituição de mandatário.

No entanto, os interessados ou os seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenha carácter pessoal. O mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores.

Sempre que tenha constituído mandatário, deve preencher o quadro dos dados do mandatário uma vez que as notificações serão feitas na pessoa do mandatário e no seu escritório (Artº 40.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT). Quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, ser-lhe-á enviada carta, indicando a data, o local e o motivo da comparência.


Quais as informações que devo indicar para entregar uma reclamação graciosa de IRC?

Logo que seleccione o objecto da reclamação (liquidações/retenções na fonte) e defina o exercício ou ano das retenções o sistema disponibiliza as liquidações ou declarações de retenções na fonte encontradas. De seguida, pode seleccionar aquela(s) que pretende reclamar.

Após a selecção, o sistema regista a(s) liquidação(ões)/retenções que pretende reclamar.

Constitui fundamento de reclamação graciosa qualquer ilegalidade, designadamente:
  a) Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários;
  b) Incompetência;
  c) Ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida; e,
  d) Preterição de outras formalidades legais (Vide art.ºs 70º e 99º do Código de Procedimento e de Processo Tributário).

Por isso, o reclamante, no campo destinado ao fundamento da reclamação, deve expor os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido.

A reclamação graciosa não obriga à constituição de mandatário.

No entanto, os interessados ou os seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenha carácter pessoal. O mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores.

Sempre que tenha constituído mandatário, deve preencher o quadro dos dados do mandatário uma vez que as notificações serão feitas na pessoa do mandatário e no seu escritório (Artº 40.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT). Quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, ser-lhe-á enviada carta, indicando a data, o local e o motivo da comparência.


Quais as informações que devo indicar para entregar uma reclamação graciosa de IVA?

Logo que seleccione/indique o período a que respeita e a periodicidade o sistema disponibiliza as liquidações encontradas. De seguida, pode seleccionar aquela(s) que pretende reclamar.

Após a selecção, o sistema regista a(s) liquidação(ões) que pretende reclamar.

Constitui fundamento de reclamação graciosa qualquer ilegalidade, designadamente:
  a) Errónea qualificação e quantificação dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários;
  b) Incompetência;
  c) Ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida; e,
  d) Preterição de outras formalidades legais (Vide art.ºs 70.º e 99.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário).

Por isso, o reclamante, no campo destinado ao fundamento da reclamação, deve expor os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido.

A reclamação graciosa não obriga à constituição de mandatário.

No entanto, os interessados ou os seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenha carácter pessoal. O mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores.

Sempre que tenha constituído mandatário, deve preencher o quadro dos dados do mandatário uma vez que as notificações serão feitas na pessoa do mandatário e no seu escritório (Artº 40.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT). Quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, ser-lhe-á enviada carta, indicando a data, o local e o motivo da comparência


Em que situações preciso preencher as informações do Mandatário?

A reclamação graciosa não obriga à constituição de mandatário.

No entanto, os interessados ou os seus representantes legais podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenha carácter pessoal. O mandato tributário só pode ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores.

Sempre que tenha constituído mandatário, deve preencher o quadro dos dados do mandatário uma vez que as notificações serão feitas na pessoa do mandatário e no seu escritório (Artº 40.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - CPPT). Quando a notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, além da notificação ao mandatário, ser-lhe-á enviada carta, indicando a data, o local e o motivo da comparência


Qual o significado das informações apresentadas quando consulto uma reclamação?

Sempre que consultar a situação da sua reclamação graciosa o sistema indicar-lhe-á o número do processo, a data da instauração, o imposto em causa, o código do Serviço de Finanças onde foi instaurada (podendo obter mais informação clicando em + info) e a situação em determinada data.

O processo poderá encontrar-se numa das seguintes situações:

  1. Instauração: o processo foi instaurado no Serviço de Finanças
  2. Instrução: o Serviço de Finanças encontra-se a instruir o processo com os elementos necessários à decisão
  3. A aguardar distribuição: o processo ainda não foi distribuído ao técnico para apreciação
  4. Em apreciação: o processo já foi distribuído ao técnico que está a preparar a decisão
  5. Remetido à Direcção de Finanças: o processo foi remetido ao órgão periférico regional da administração tributária, entidade competente para a decisão
  6. Para audição prévia: já foi elaborado projecto de decisão aguardando-se o exercício do direito de audição prévia por parte do reclamante
  7. A aguardar decisão: já foi exercida audição prévia e os elementos novos suscitados nessa audição serão tidos em conta na decisão a proferir
  8. Extinção por deferimento: o processo foi extinto tendo a pretensão do reclamante merecido provimento
  9. Extinção por deferimento parcial: o processo foi extinto tendo a pretensão do reclamante merecido provimento parcial
  10. Extinção por indeferimento: o processo foi extinto não tendo a pretensão do reclamante merecido provimento
  11. Extinção por arquivamento: o processo foi extinto por inutilidade superveniente da lide ou porque o interessado, mediante requerimento escrito, desistiu do procedimento
  12. Extinção por transferência para outro Serviço de Finanças: o processo foi extinto porque o Serviço de Finanças onde estava instaurado não era competente para a decisão; o processo foi instaurado automaticamente no Serviço de Finanças competente para a decisão com a indicação de que era proveniente do instaurado em primeiro lugar.