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 Questões Frequentes (FAQ)

Questões Fiscais

Quais os códigos CIRS válidos?

Quais os códigos CIRS para «Notários», «Terapeutas ocupacionais» e «Farmacêuticos»?

Quais os códigos CAE válidos (Ver 3.0)?

Quais os Códigos das Freguesias existentes?

Quais os Coeficientes de Desvalorização de Bens e Direitos Alienados?

Quais os Códigos de País existentes (ISO 3166)?

Quais os Códigos de Moeda existentes (ISO 4217)?

Quais as categorias do Motivo de Transferência (ISSO 20022 / 3- Category Purpose)?

 

IRC - Modelo 22

Declaração Anual

IES / Decl. Anual

Outras Questões

Como sei se a minha Declaração foi entregue no prazo?

Como obter o comprovativo legal de uma declaração entregue via internet (até 2006)?

Como obter o comprovativo legal de uma declaração entregue via internet (a partir de 2007)?

IRS - Modelo 3

IRC - Modelo 22

IVA - Declaração Periódica

Declaração de Início, Alteração ou Cessação de Actividade

Declaração Anual

Dúvidas dos TOC

Obrigações Acessórias − Modelo 39

Questões Fiscais

 
Quais os Coeficientes de Desvalorização de Bens e Direitos Alienados?

Durante o Ano de 2010

Durante o Ano de 2009

Durante o Ano de 2008

Durante o Ano de 2007

Durante o Ano de 2006

Durante o Ano de 2005

Durante o Ano de 2004

Durante o Ano de 2003

Durante o Ano de 2002

Durante o Ano de 2001

Durante o Ano de 2000

Outras Questões

Como sei se a minha Declaração foi entregue no prazo ?

Ao submeter a sua Declaração, surge-lhe um quadro em que visualiza os seguintes dados: Número de Identificação Fiscal, Ano ou Exercício, Identificação da Declaração; Data e hora de recepção.

Este quadro deve ser impresso para posteriores contactos com a Administração Fiscal.

Se a data de recepção estiver incluída no prazo legal de entrega, a sua declaração será considerada como entregue dentro do prazo legal.

Como obter o comprovativo legal de uma declaração entregue via internet (até 2006)?

O Comprovativo Legal da entrega das declarações de IRC, IRS e Declaração Anual (DA) através da internet, é constituído por dois documentos:

  1. Impressão, a partir do seu próprio equipamento de acesso à Internet, do documento correspondente à declaração entregue, através da opção Serviços Online / Comprovativos / modelo da declaração pretendido (IRS, IRC ou Declaração Anual);

  2. Uma carta enviada por correio com a identificação atribuída à declaração entregue, onde está mencionado Comprovativo de entrega via internet, no caso do IRS e do IRC, quando a declaração não contiver erros centrais;

No caso da Declaração Anual, a autenticação do documento mencionado no ponto 1, é feita através do ofício com a referência GDDA000 ou do ofício que indica que a DA não tem erros centrais com a referência GDDA002.

Como obter o comprovativo legal de uma declaração entregue via internet (a partir de 2007)?

Como posso pedir e obter um comprovativo?

Qual o significado da mensagem comprovativo expirado?

Para que servem os "Elementos para verificação do comprovativo"?

Como é garantida e verificada a autenticidade do comprovativo?

 

Como posso pedir e obter um comprovativo?

 

Depois de se autenticar no site das Declarações Electrónicas, seleccione a opção Contribuintes , de seguida a opção Comprovativos, caso a declaração (Modelo 3 de IRS, Modelo 22 de IRC ou IES/DA) não tenha erros centrais, carregar no botão Comprovativo e imprimir . Depois de ser gerado pode ser impresso localmente.

 

Qual o significado da mensagem comprovativo expirado?

 

Quando selecciona a opção Validação Doc , se na coluna estado de um determinado comprovativo, estiver indicado " Expirado ", significa que a declaração que deu lhe deu origem não corresponde à última que foi entregue para esse ano, ou seja, foi entregue uma nova declaração com data posterior à que deu origem ao comprovativo com a indicação de “ Expirado ”.

 

Para que servem os "Elementos para verificação do comprovativo"?

Se a entidade a que se destina o comprovativo pretender verificar a sua autenticidade, pode fazê-lo através do site das Declarações Electrónicas, sem que seja necessário autenticar-se. Basta seleccionar a opção Validação de Doc , digitar o "Nº Contribuinte" e o "Cód. Validação" indicados na caixa dos "Elementos para verificação " e seleccionar o botão Confirmar .

NOTA: A referência indicada no "Cód. Validação" deve ser digitada tendo em atenção a configuração do teclado (ter ou não Caps Lock seleccionado), por ex: AAAAAAA11111 é diferente de AaAAAAA11111.

Como é garantida e verificada a autenticidade do comprovativo?

A autenticidade do comprovativo pode ser verificada através dos "Elementos para validação do comprovativo" indicados na declaração.